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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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  • Ações de despejo para uso próprio;
  • Possessórias sobre bens imóveis;
  • De arrendamento rural e de parceria agrícola;
  • De cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
  • De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
  • De ressarcimento por danos causados em acidentes de veículos, ressalvados os casos de processo de execução;
  • De cobrança de seguro, relativo aos danos causados em acidente de veículo,  ressalvados os casos de processo de execução;
  • De cobrança de honorários dos profissionais liberais, salvo o disposto em   legislação especial.