Regulam as relações jurídicas entre as pessoas, sejam estas naturais ou jurídicas, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições.
Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar.
Antes chamado de Juízado de Pequenas Causas, tem por competência conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos.
